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As presentes Lições correspondem às aulas lecionadas na disciplina de Finanças Públicas e Direito Financeiro na licenciatura em Direito da Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa. Estas lições estão construídas de forma a oferecer uma base de conhecimento sobre as receitas e despesas públicas, sobre a estrutura do Sector Público Português e sobre a realidade orçamental portuguesa. Em torno desta base, fornecem uma introdução aos principais temas jurídico-financeiros da atualidade. Entre os temas abordados, encontramos o das finanças europeias e cumprimento dos critérios de convergência; o da realidade orçamental portuguesa e opções tomadas pelo legislador no sentido da observância das imposições europeias de controlo do défice público; o do controlo orçamental; o das disparidades verificadas entre contabilidade pública e contabilidade nacional; e, por fim, o tema das parcerias público-privadas.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (67) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)