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A reforma de 2006 do CSC, operada pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, fez consagrar no nosso direito, e no domínio da responsabilidade civil dos gestores, a regra norte-americana da business judgment rule: uma regra de actuação judicial, criada pela jurisprudência estadunidense no inicio do século XIX, e que visa reconhecer ao gestor um espaço de imunidade jurídica pelos seus actos de administração. O presente estudo visa analisar a forma como se recepcionou essa regra no ordenamento jurídico nacional e precisar o seu actual conteúdo normativo. Procuramos dilucidar as questões de maior relevo, a saber: conceito; origem; campo de aplicação; articulação com os deveres de administração que promanam do art. 64º nº1 do CSC; pressupostos de aplicação; a questão de saber se em causa está uma cláusula de exclusão de responsabilidade ou um simples standard of conduct e se essa cláusula opera ao nível da ilicitude ou da culpa.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) Mint and Cherry Notebooks (72) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (67) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Facundo Conforti (47) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) On Line Editora (31) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25)