Estudos Sobre os Regulamentos Administrativos Baixar grátis

Isbn 10: 9724052826

Isbn 13: 9789724052823

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Descrição do livro

A presente obra reúne um conjunto de estudos relativos à temática dos regulamentos administrativos, em articulação com a obra da Autora sobre A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade – Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreensão dos regulamentos como forma de ação administrativa e, simultaneamente, como «fonte de direito», a matéria é abordada quer de uma perspectiva substantiva – tocando questões como a titularidade do poder regulamentar, os princípios da atividade regulamentar, os parâmetros de vinculação, o procedimento ou a força jurídica dos regulamentos –, quer de um ponto de vista adjetivo – refletindo sobre os problemas atinentes à impugnação dos regulamentos ou à omissão ilegal de normas regulamentares.

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Isbn 10 :9724052826
Isbn 13 :9789724052823
Encadernação :Capa Comum
Edição Estudos Sobre os Regulamentos Administrativos:1ª