Direito administrativo de polícia judiciária Baixar grátis

Isbn 10: 8545006187

Isbn 13: 9788545006183

Direito administrativo de polícia judiciária pdf de graça baixar

de

Escolha um formato:

Escolha um formato:

Descrição do livro

A presente obra desenvolve uma nova abordagem sobre o regime jurídico da Polícia Judiciária, buscando apresentar ao leitor, estudantes e profissionais do Direito, os dois eixos normativos que regem a autoridade de Polícia Judiciária no seu mister de realizar a gestão orgânico-administrativa e a investigação criminal, de modo a conceber um regime jurídico hibrido: o direito administrativo de Polícia Judiciária. Identifica, assim, sob o fundamento da existência de uma intrínseca correlação entre o direito administrativo e o direito processual penal, com amparo na teoria do exercício das funções típicas dos Poderes da República, os contornos do Regime Jurídico-Administrativo do Delegado de Polícia (RJADP) e, com amparo na teoria do exercício das funções atípicas, os contornos do Regime JurídicoAdministrativo da Investigação Criminal (RJAIC). É nessa dupla perspectiva que a função pública desempenhada pela autoridade de Polícia Judiciária, na realização da investigação criminal a seu cargo, subsiste por força de atos jurídicos que se orientam, simultaneamente, por dois ramos epistemológicos do Direito, o administrativo e o processual penal, a ponto de formar um regime jurídico especial, com o reconhecimento de uma maior autonomia jurídica e, sobretudo, independência funcional, sem a necessidade de reforma legislativa.

 :218
Isbn 10 :8545006187
Isbn 13 :9788545006183
Encadernação :Capa Comum
Edição Direito administrativo de polícia judiciária:1ª