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A presente obra desenvolve uma nova abordagem sobre o regime jurídico da Polícia Judiciária, buscando apresentar ao leitor, estudantes e profissionais do Direito, os dois eixos normativos que regem a autoridade de Polícia Judiciária no seu mister de realizar a gestão orgânico-administrativa e a investigação criminal, de modo a conceber um regime jurídico hibrido: o direito administrativo de Polícia Judiciária. Identifica, assim, sob o fundamento da existência de uma intrínseca correlação entre o direito administrativo e o direito processual penal, com amparo na teoria do exercício das funções típicas dos Poderes da República, os contornos do Regime Jurídico-Administrativo do Delegado de Polícia (RJADP) e, com amparo na teoria do exercício das funções atípicas, os contornos do Regime JurídicoAdministrativo da Investigação Criminal (RJAIC). É nessa dupla perspectiva que a função pública desempenhada pela autoridade de Polícia Judiciária, na realização da investigação criminal a seu cargo, subsiste por força de atos jurídicos que se orientam, simultaneamente, por dois ramos epistemológicos do Direito, o administrativo e o processual penal, a ponto de formar um regime jurídico especial, com o reconhecimento de uma maior autonomia jurídica e, sobretudo, independência funcional, sem a necessidade de reforma legislativa.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)