Manual de Direito Municipal - 2A. Ed Baixar grátis

Isbn 10: 8594870876

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Descrição do livro

Acompanha livro on-line. Esta obra “Manual de Direito Municipal” em sua 2.ª edição, por ser de cunho teórico e prático, é ao mesmo tempo um verdadeiro "tratado", de uso diário pela Administração e pelos seus administrados, e um "guia" do Direito Municipal, para orientação e estudo dos operadores do Direito. Constitui em contribuição importante, assistida de robusto apoio doutrinário, modelos e legislação, nos quais seus autores expõem com absoluta segurança o resultado de vasta pesquisa para proporcionar ao leitor uma visão completa do Município e em particular do Município brasileiro. Contém um estudo completo sobre o Direito Administrativo Municipal, atualizadíssima nos seus aspectos mais polêmicos, como a aplicação da lei de responsabilidade fiscal, parcelamento do solo urbano, alienação de bens municipais, técnicas legislativa municipal, desapropriação, processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa, das licitações e dos contratos administrativos, improbidade administrativa, precatórios, responsabilidade fiscal, dos crimes de prefeitos e vereadores, execução fiscal, a fazenda pública em juízo e usucapião. Obra indicada para Procuradores, advogados e assessores jurídicos municipais.

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Isbn 10 :8594870876
Isbn 13 :9788594870872
Encadernação :Capa flexível
Edição Manual de Direito Municipal - 2A. Ed:2ªª