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O presente trabalho analisa a Lei n. 10.421/2002, com fulcro na origem e evolução dos Direitos Humanos e conseqüente interpretação constitucional destes e suas conseqüências em relação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Examina, ainda, o tratamento dado à mãe adotante anteriormente à edição da Lei n. 10.421/2002, demonstrando que referido diploma legal afronta não só os princípios constitucionais apontados, bem assim, as normas constantes do Código Civil Brasileiro, Estatuto da Criança e do Adolescente e previdenciária no que respeita ao custeio de benefícios. Conclui-se pela inconstitucionalidade da Lei n. 10.421/2002, propondo-se a competente argüição por meio de procedimento difuso-incidental nas ações individuais, sem prejuízo da argüição direta de inconstitucionalidade, segundo a regra inserta no artigo 103, VIII, da Lei Maior, objetivando o mesmo tratamento concedido à mãe biológica no que pertine ao gozo da licença-maternidade.
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Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (67) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)