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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 41ª EDIÇÃO - 2º SEMESTRE 2026 O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nosestabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. - Em conformidade com a Lei N: 12.291/10. - Contém índice remissivo para consulta rápida e prática. Últimas atualizações: - Decreto nº 12.876/2026, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, em especial quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenire coibir práticas abusivas na sua comercialização.
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Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)