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A previsão constante no ordenamento jurídico nacional, anteriormente à Constituição Federal de 1988, para tutela das condições do local ou meio no qual o trabalhador exerce sua atividade profissional estava contida nos estreitos limites da previsão legal a que se refere a Consolidação das Leis do Trabalho, no Capítulo destinado à Segurança e Medicina do Trabalho.Dessa forma, a nova e ampla roupagem constitucional consagrada ao tema está a exigir uma análise sistemática de seus reflexos e conseqüências no ordenamento jurídico, definindo a real dimensão desse direito essencial à sadia qualidade de vida do homem trabalhador: o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Propomo-nos, assim, no presente trabalho, a analisar a incidência do Direito Ambiental, conforme posto pela Constituição Federal de 1988, especificamente sobre o meio ambiente do trabalho, definindo seus limites e contornos e demonstrando que a aplicação de seu regime sistemático, consubstancia-se no instrumento hábil para propiciar a adequada proteção jurídica ao direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado.
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Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (67) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)