| zip | Baixar grátis |
|---|---|
| rar | Baixar grátis |
| Baixar grátis | |
| mp3 | Baixar grátis |
| audiobook | Baixar grátis |
| kindle | Baixar grátis |
Nesta obra:
Disposições Gerais; Da Política Nacional de Relações de Consumo ; Dos Direitos Básicos do Consumidor ; Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos ; Da Proteção à Saúde e Segurança; Da Responsabilidade pelo Fato (defeito e falta de informação) do Produto e do Serviço; Da Responsabilidade por Vício (má qualidade, menor quantidade) do Produto e do Serviço; Da Decadência e da Prescrição (caducidade do prazo para reclamar contra defeitos e ou pleitear indenização por danos); Da Desconsideração da Personalidade Jurídica; Das Práticas Comerciais; Das Disposições Gerais e Outros.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)