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A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa.
Destaques desta edição:
Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (Lei n. 13.455, de 26-6-2017)
Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei n. 13.460, de 26-6-20170
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