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No presente trabalho intitulado Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho procuramos desenvolver uma análise completa da Lei n. 7.347/85 e inovações da Lei n. 8.078/90, aplicáveis àquela por força do seu artigo 21 , cotejando-as com as normas e princípios do processo trabalhista. Começamos o texto a partir de uma rápida localização histórica da Lei n. 7.347/85, sua conceituação e natureza jurídica. A incursão que fazemos sobre os interesses tutelados pela lei de ação civil pública é à parte que consideramos essencial e pedra de toque para a compreensão do conjunto da obra é sua perspectiva inovadora, porque nos afastamos em certo grau do que em geral compreende-se por interesses difusos, coletivos e, principalmente, interesses individuais homogêneos, mas logicamente partindo-se de um dedicado trabalho hermenêutico das Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (67) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)