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A política tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ocupa posição central no debate jurídico contemporâneo, sobretudo diante das metas de universalização fixadas pelo marco legal do saneamento básico. A persistência de lacunas regulatórias e a excessiva judicialização dos critérios de cobrança revelam um cenário de insegurança jurídica que afeta usuários, prestadores de serviço e o próprio Poder Público. Embora relevante, a revisão do Tema 414 pelo Superior Tribunal de Justiça não enfrentou integralmente as ilegalidades estruturais do modelo tarifário vigente, permitindo a manutenção de distorções nas cobranças impostas aos consumidores. Como resultado da adaptação de tese de doutorado, esta obra adota metodologia empírica baseada na análise da jurisprudência para evidenciar tais distorções e demonstrar seus impactos práticos. A partir desse diagnóstico, o autor propõe uma reinterpretação juridicamente viável do modelo tarifário brasileiro, capaz de corrigir ilegalidades persistentes e restabelecer a legalidade e a modicidade tarifária, sem a necessidade de edição de nova lei, contribuindo de forma estrutural para a modicidade tarifária e para a universalização do saneamento básico.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)