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O presente trabalho tem o escopo de analisar o incidente de assunção de competência, instituto reformulado pelo CPC/2015 dentro de uma ênfase pela uniformização de jurisprudência, almejando uma estabilidade, coerência e integridade nas decisões dos Tribunais no Brasil. Diante desse prisma, com a existência de uma jurisprudência lotérica e uma insegurança jurídica, analisamos o olhar para a teoria dos precedentes judiciais que a legislação brasileira, via CPC/2015, tomou, com a necessidade de entender conceitos básicos dos precedentes e a forma de importação e diferenciação existente no Brasil, como a existência de um microssistema de formação de precedentes vinculantes como opção para combater essa alta litigiosidade, o estoque de demandas do Judiciário e a própria jurisprudência lotérica.
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Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)