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Esta obra resulta de pesquisa que investiga por que o sistema de controle das contas públicas não é devidamente acionado em seu nível jurídico, especialmente na seara criminal. A partir da abordagem de Direito e Políticas Públicas, desenvolve-se um exercício de tecnologia jurídica que articula normatividade e institucionalidade nos campos do Direito Financeiro e do Direito Penal, com o objetivo de compreender como são acionadas as chaves de persecução pelas agências responsáveis pela fiscalização do orçamento e das finanças públicas, sobretudo aquelas capazes de conduzir à imposição de sanções criminais. Valendo-se do mapeamento dos arranjos jurídico-institucionais, do empirismo e da análise das representações institucionais, a pesquisa triangula discursos, dogmática jurídica e déficit de institucionalidade. O estudo evidencia que a baixa persecução de crimes contra as finanças públicas decorre da limitada familiaridade do Ministério Público comum com o Direito Financeiro, da reduzida institucionalidade voltada à análise das contas públicas e do ensimesmamento que permeia as instâncias de controle administrativo. Tomando o Distrito Federal como campo empírico, a obra utiliza esse recorte para iluminar um problema estrutural do Estado brasileiro e propõe o fortalecimento de uma (inter)institucionalidade que permita ao Ministério Público comum assumir plenamente suas atribuições de ombudsman e de legitimado privativo para a ação penal no campo das contas públicas.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)