Discricionariedade Administrativa: Conceitos Indeterminados e Aplicação baixar o livro de graça

O controle dos chamados atos administrativos discricionários sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência. A questão é ainda mais complexa quando se trata de controlar a atividade administrativa baseada em regras jurídicas formuladas com conceitos vagos, que não permitem uma resposta unívoca. Indaga-se se o juiz deve respeitar a decisão administrativa ou se, ao contrário, tem poderes para interpretar a regra objeto de aplicação e questionar a atuação do administrador.A obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais.Obra de grande interesse ao profissional e ao estudioso do Direito.

Procurando Discricionariedade Administrativa: Conceitos Indeterminados e Aplicação? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Gerson dos Santos Sicca, publicado por Juruá Editora. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (308 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, mp3, áudio-livro, kindle. Se você gosta de Direito, Direito Administrativo, Público, explore também outros títulos da mesma categoria no LivrosQualidade. Veja ainda as outras obras de Gerson dos Santos Sicca em nosso catálogo.