Comentários às Alterações da Legislação Penal e Processual Penal baixar o livro de graça

Os professores Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues e Gustavo Massari comentam as alterações advindas pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal referente à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, além de revogar vários artigos do Código Processual Penal, entre eles o art. 393 o qual determinava os efeitos da sentença condenatória recorrível e art. 595 sobre a deserção no processo penal. Igualmente comentam as Leis 12.313 de 19 de agosto de 2010, que alterou a Lei de Execução Penal e Lei 12.258 de 15 de junho de 2010, sobre o Monitoramento Eletrônico.

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