Código de Defesa do Contribuinte baixar o livro de graça

Leandro Paulsen dedica-se, neste livro, ao novo Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela LC 225/2026. Seu objeto são os deveres da Administração Tributária, direitos e garantias dos contribuintes, benefícios aos contribuintes bons pagadores, repressão aos devedores contumazes e conformidade tributária.   Ao definir as normas fundamentais da relação tributária, o CDCont traz nova e essencial referência normativa que, já estando em vigor, rege, no Brasil, as relações entre a Administração Tributária, enquanto sujeito passivo, e os diversos sujeitos passivos das relações tributárias contributivas e colaborativas. São deveres e direitos dos mais relevantes que, quando não inovam no ordenamento jurídico, ao menos refrescam a memória das autoridades, como destaca, no prefácio, o Professor Catedrático de Direito Tributário da Universidade de Salamanca, José María Lago Montero.    A LC 225/2026, publicada em 09 de janeiro, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, colocando o Brasil entre os países que dedicam leis à enunciação dos direitos e garantias dos obrigados tributários. Trata-se de diploma que, assim como o Código Tributário Nacional, positiva normas gerais de Direito Tributário. Assim o faz, por exemplo, ao arrolar deveres da Administração e direitos e deveres dos contribuintes no capítulo sob o título de normas fundamentais da relação tributária. Traz, igualmente, o tratamento jurídico do contribuinte bom pagador e colaborador na aplicação da legislação tributária e do devedor contumaz, além do que institui programas e selos de conformidade tributária e aduaneira

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