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Dentre os julgados colacionados nesta edição, destaco o re 636.331/rj, julgado pelo stf, reconhecendo a prevalência da convenção de varsóvia/montreal sobre o cdc nos transportes aéreos internacionais. Assim, as indenizações por danos materiais nos transportes aéreos internacionais sofrerão a limitação indenizatória da convenção, não aplicando o princípio da reparação integral instituído no cdc. Outra mudança significativa em decorrência desta interpretação é que o prazo prescricional para pleitear a indenização pelos danos materiais não será do cc ou do cdc, mas sim o da convenção (2 anos). No âmbito do stj, destaco o resp 1622555/mg, rel. Ministro marco buzzi, rel. P/ acórdão ministro marco aurélio bellizze, segunda seção, dje 16/03/2017, que entendeu pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária.

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