Código de Defesa do Consumidor - 42ª Edição 2026 baixar o livro de graça

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Trata-se de legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender a estudantes, candidatos a concursos públicos, técnicos e profissionais do Direito e das mais diversas áreas do conhecimento.
Aos adquirentes desta edição do Código de Defesa do Consumidor , é oferecido material suplementar exclusivo e gratuito para download , com acesso via QR Code nas páginas iniciais do livro.
Além disso, o GEN disponibiliza para seus leitores um acompanhamento legislativo online , com informações sobre as normas de maior impacto nos principais ramos do Direito brasileiro, bem como aquelas que alterem os dispositivos legais contidos nesta obra, publicadas ao longo do ano.

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