Aspectos Materiais da Lei de Improbidade Administrativa (Portuguese Edition) baixar o livro de graça

Os atos de corrupção e vilipêndio do patrimônio público são constantes na realidade administrativa brasileira. Em razão disso, nasceu a Lei nº 8.429/92, cujo objetivo é combater tais práticas. Entretanto, após décadas de vigência, o cenário jurídico foi profundamente impactado pela Lei nº 14.230/21, que promoveu alterações tão substanciais e profundas que deram origem a um quase novo regime de responsabilização.

Essas mudanças trouxeram maior tecnicidade ao sistema, exigindo a comprovação do dolo específico e afastando a modalidade culposa, com o fito de garantir maior segurança jurídica e evitar condenações baseadas em meras irregularidades ou inabilidades dos gestores. É inegável que o desvio de poder deve ser duramente combatido, mas isso não pode ocorrer de qualquer forma. O operador do Direito tem na Constituição a sua amarra contra o "canto da sereia" emanado da sociedade para o combate intransigente da corrupção sem a observância dos valores mais caros do ordenamento.

Nesse contexto, esta obra aprofunda o tema sob a perspectiva da ciência jurídica, sem paixões ou tendências pessoais. Partindo da Constituição Federal de 1988 e do novo marco legal, o autor analisa os principais aspectos teóricos e traz à tona diversas situações práticas, amparadas por uma vasta e atualizada jurisprudência. O objetivo é possibilitar ao leitor a construção de um entendimento imparcial, essencialmente pautado em uma análise técnica-jurídica rigorosa sobre a nova face da probidade administrativa no Brasil.

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