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"Este trabalho versa sobre a obrigatoriedade da Participação nos Lucros ou Resultados para o trabalhador diante das diretrizes da nossa Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 10.101 de 2000, que tratam especificamente sobre o tema. Alguns doutrinadores e empregadores interpretam que a Participação nos Lucros ou Resultados não trata de uma obrigatoriedade, mas sim de mera negociação de sua aplicação, tendo em vista que a Lei que a regula não traz nenhum tipo de punição. Dessa forma, caberá a obra demonstrar a necessidade da hermenêutica jurídica, comprovar que a Participação nos Lucros ou Resultados é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, e que a Lei n. 10.101 de 2000 foi criada apenas para regulamentar este direito e não modificá-lo, restringí-lo ou dar interpretação contrária a ele, além do que, a falta de punição na referida Lei não pode ser argumento para o não cumprimento de um direito."
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Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (67) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)