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CONFORME Lei 13.603/2017 - Princípio da simplicidade no âmbito do JECRIM Lei 13.546/2017 - Crimes cometidos na direção de veículo automotor Lei 13.505/2017 - Atendimento especial à mulher em situação de violência doméstica Lei 13.500/2017 - Alteração no Estatuto do Desarmamento Lei 13.497/2017 - Alteração na Lei de Crimes Hediondos Novas Súmulas do STJ sobre violência doméstica Informativos e acórdãos do STF e do STJ.
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