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A presente edição foi revista, atualizada e ampliada, incorporando temas que assumiram centralidade no debate constitucional contemporâneo. Entre as novidades, destacam-se as necessárias referências à Emenda Constitucional nº 136, que novamente reformulou o regime de precatórios. Em razão disso, o item correspondente foi reescrito, com maiores detalhamentos sobre o regime especial, suas regras financeiras e as mais recentes orientações do Supremo Tribunal Federal. As Emendas Constitucionais nº 137 e 138 receberam a devida atenção, nos capítulos pertinentes à Ordem Tributária e à Administração Pública. O tratamento conferido pelo Supremo, no último ano, a determinados temas igualmente exigiu nova ênfase. Assim, ampliamos a análise sobre o perfil constitucional dos Tribunais de Contas, matéria objeto de diversos julgamentos recentes (ADI 7.053/DF, ADI 5.587/BA, ADI 7.459/ES, ADI 5.705/SC, ADPF 434/AL, entre outros), bem como sobre os direitos trabalhistas de assento constitucional, cuja densificação teórica foi reforçada pela atuação da Corte (ADO 85/DF, ADO 73/DF, entre outros).
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)