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Na presente edição busca-se atualizar o texto, apresentando as alterações normativas e jurisprudenciais ocorridas nos últimos anos, relacionadas às políticas públicas previdenciárias criadas, que acabaram alterando as próprias normas jurídicas sobreo tema, bem como sobre a incidência ou não do fator previdenciário na aposentadoria do professor, tema que ainda se mantém controverso junto aos Tribunais e Cortes Superiores. Neste sentido, foi inserido o Tópico 5.2.1, no Capítulo V desta obra, queapresenta algumas das leis infraconstitucionais criadas como forma de incentivo e efetivação dos direitos previstos constitucionalmente para a categoria, destacando o piso salarial profissional nacional, a redução do número de horas-aula ministradaspassando de 08 para 06 (seis) e considerando o trabalho extraclasse (Lei 11.378/2008). Também dentro das políticas públicas há uma nova possibilidade de aposentadoria que é sem a aplicação do fator previdenciário prevista no 29-C, esta que tenta corrigir o erro da Lei 9.876/1999 que introduziu os incs. II e III do art. 29, todos da Lei 8.213/1991, sem, contudo, dar solução àqueles que já se aposentaram com a implementação dos pontos, porém, anterior a 18.06.2015. Da mesma forma, insere-se noCapítulo VI o Tópico 6.2.1, que versa acerca da lacuna existente na lei quanto à aposentadoria para professores que possuem dois vínculos efetivos, ambos com filiação previdenciária no Regime Geral que são penalizados com aposentadoria incompleta. Destaca-se também a reformulação do tópico relacionado às decisões recentes sobre o afastamento do Fator Previdenciário, no qual é indicado a mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema, que a partir desta edição passa a ser tratado no Tópico 6.6.1, do Capítulo VI.
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Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)