Abuso de Autoridade Baixar grátis

Isbn 10: 6555890231

Isbn 13: 9786555890235

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Descrição do livro

O objetivo desse estudo é analisar, de forma crítica, as razões que levaram o Parlamento a aprovar a nova Lei de Abuso de Autoridade e o seu impacto, especialmente na atuação do Ministério Público brasileiro. Por isso, reúne textos de profissionais do MP que - ainda que no início da vigência da lei, e sem definições do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade – refletem sobre os seus mais variados aspectos. Os artigos abrangem a perspectiva histórica, as disposições gerais da lei, seu exame no contexto dos direitos humanos e dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, alguns tipos penais mais polêmicos, suas repercussões em crimes contra crianças e mulheres, bem como na investigação de casos de improbidade administrativa.

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Isbn 10 :6555890231
Isbn 13 :9786555890235
Encadernação :Capa Comum
Edição :1ª
Colaboradores Abuso de Autoridade:Eduardo Cambi (Editor)
Colaboradores Abuso de Autoridade:Gregório Assagra de Almeida (Editor)