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O Edital do Concurso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo trouxe uma grande listagem de leis estaduais, que serão cobradas nas duas etapas do concurso. A proposta deste Vade Mecum é servir como fonte de estudo para a primeira fase e, também, como consulta durante a realização da prova prático-discursiva, seguindo-se os parâmetros permitidos pelo Edital nº 01/2018 da Banca VUNESP, publicado em março de 2018. Foram incluídas todas as leis estaduais exigidas no edital, com todas as atualizações posteriores à sua promulgação original, inclusive a Lei 14.653/2011, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de São Paulo e possui atualização de 13/03/2018. Além disso, incluímos índice alfabético-remissivo geral, para facilitar a busca na hora da prova, índice cronológico geral e índice específico de cada lei. A Constituição Estadual de São Paulo, por sua vez, possui remissões à Constituição Federal.
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Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)