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É com grande orgulho que publicamos nossa 9ª edição, agora pela Editora Juspodivm. As peças mais recentes da OAB são apresentadas em ordem cronológica (da mais recente para a mais antiga) para fácilitar o estudo. Quanto às peças endereçadas à Autoridade Policial (Delegado de Polícia), alteramos a nomenclatura de “Ilustríssimo” para “Excelentíssimo”, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei 12.830/2013. Além disso, incluímos a Lei 13.441, de 8 de maio de 2017, que institui o procedimento para infiltração de agente policial em crimes relacionados à pedofilia.
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