Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito Baixar grátis

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Descrição do livro

Oferecendo um cunho maximamente prático, a obra apresenta a aplicação direta do princípio da razoabilidade na produção de normas gerais administrativas, na geração de atos administrativos, no processo administrativo e nos contratos administrativos; nos casos do condicionamento de direitos, de sacrifícios de direitos, como a desapropriação, e na atividade sancionatória da Administração.

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Encadernação :Capa Comum
Edição Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito:1ª