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CONFORME: _x0007_ Lei 15.035/2024 - Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual; _x0007_ Lei 14.994/2024 - Pacote Antifeminicídio _x0007_ Lei 14.843/2024 - Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. _x0007_ Lei 14.811/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente _x0007_ Res. 36 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Institui regras para a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime prisional no âmbito de execução penal no país e revoga disposições contrárias. CONTÉM: _x0007_ Mais de 1.000 precedentes do STF e do STJ _x0007_ Referências à execução no Direito Penal Militar _x0007_ Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos _x0007_ Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos _x0007_ Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras _x0007_ Novas Súmulas e Teses dos Tribunais Superiores POR QUE ESCOLHER O LIVRO "MANUAL DE EXECUÇÃO PENAL - VOLUME ÚNICO"? Aceitamos o desafio de escrever um livro capaz de facilitar o estudo e a compreensão dos diversos temas relacionados à execução penal, sem embargo de enfrentar, com auxílio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, as principais discussões e controvérsias existentes em torno do tema, principalmente à luz do Pacote Anticrime. Nossa meta é a de que este Manual de Execução Penal permita que estudantes de graduação, bacharéis, candidatos que se preparam para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil ou a concursos de ingresso nas diversas carreiras jurídicas, e os inúmeros profissionais que militam na área, sejam eles Juízes, Defensores, Promotores de Justiça, Delegados de Polícia ou Advogados, conheçam o universo das inúmeras regras atinentes à execução penal. Se assim conseguirmos, certamente teremos alcançado nosso objetivo maior, qual seja o de trazer um pouco de luz para o estudo e aplicação prática do Direi
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Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)