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Como diz o jurista Lenio Luiz Streck, a doutrina tem que voltar a doutrinar. Esse é o impulso que motivou a elaboração desta da obra: causar constrangimento epistemológico através da pesquisa. O desacerto do legislativo na manutenção de uma política criminal destituída de critérios racionais, em conjunto com a atecnia do julgador no âmbito da ADI n.º 4.273, julgada no ano de 2023, são o foco da crítica no seio desta investigação que, através de aportes da Crítica Hermenêutica do Direito, sobretudo das categorias da coerência e da integridade, propôs soluções adequadas ao paradigma constitucional, em detrimento da prevalência de um instituto que só assegura privilégios minoritários e que tem contribuído, em larga escala, para a desproteção do bem jurídico tutelado pela norma penal tributária.
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Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)