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A Lei 12.153/2009 integra juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 o sistema dos Juizados Especiais: processa concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público em todos os níveis de governo até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado no conjunto das causas essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Nesta obra os Autores todos com alta qualificação em Direito Processual Civil comentam a lei de forma clara e objetiva artigo por artigo. Mais do que isso porém apontam suas virtudes e criticam seus desacertos aliando abalizada doutrina e a jurisprudência mais atual e trabalhando com o conjunto de regras do sistema sempre com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça. Nesta edição houve a ampliação da bibliografia com a indicação de obras lançadas sobre o tema ou com alguma correlação. Os autores também fizeram uma análise dos julgados mais recentes e dos inúmeros provimentos e portarias editados pelos Tribunais de Justiça dos Estados a fim de estabelecer regras de funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)