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A publicação oferece a legisladores, membros do Poder Judiciário, gestores públicos, profissionais do Direito e da Saúde Pública e demais atores interessados na temática os resultados de pesquisa sobre os princípios estruturantes e os modos de operação dos sistemas autorregulatórios de publicidade infantil de quatro nações democráticas - Reino Unido, França, Austrália e Canadá, tendo como foco principal as restrições impostas ao marketing de alimentos não saudáveis. O estudo foi desenvolvido a partir de uma parceria desenvolvida entre o programa Criança e Consumo, do Alana, a ANDI - Comunicação e Direitos e a Harvard Law & International Development Society (LIDS). Também aporta reflexões contemporâneas que contribuem para a qualificação do debate nacional sobre o tema, com artigos que discutem as opções autorregulatórias e de composição possíveis, dado o cenário legal brasileiro, bem como algumas iniciativas já em curso.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)