Análise Juseconômica da lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Baixar grátis

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Descrição do livro

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O livro traz aprofundamento no direito à autodeterminação informativa e busca mensurar a eficiência em seu alcance nos dispositivos da LGPD, com respaldo no ferramental teórico da Análise Econômica do Direito.

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Isbn 10 :6586138973
Isbn 13 :9786586138979
Encadernação :Capa Comum
Colaboradores Análise Juseconômica da lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:Roberto Henrique Pôrto Nogueira (Prefácio)