Textos Fundamentais de Direito Internacional Público Baixar grátis

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Descrição do livro

"Reedita-se o livro Textos Fundamentais de Direito Internacional Público na prestigiada Almedina, mantendo a intenção de concentrar, num só volume, todos os documentos normativos essenciais ao conhecimento do Direito Internacional Público Positivo, além das principais disposições constitucionais e regimentais que em Portugal o aplicam internamente. Neste ensejo, além de alguns lapsos que foram corrigidos, incorporámos as alterações trazidas pelo Acordo de Kampala, que reviu o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inexplicavelmente Portugal ainda não acolheu na sua ordem jurídica." - Jorge Bacelar Gouveia.

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Encadernação :Capa Comum
Edição Textos Fundamentais de Direito Internacional Público:3ª