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O que é o Direito Administrativo Sancionador? É o ramo do Direito que disciplina o exercício do poder punitivo do Estado na esfera administrativa, estabelecendo os limites, princípios, garantias e consequências aplicáveis à responsabilização de agentes públicos e particulares por infrações que afetam o interesse público. Sua função é assegurar que a atividade sancionadora seja exercida com respeito ao devido processo legal, à proporcionalidade, à legalidade e à proteção dos direitos fundamentais. Ao completar 25 anos desde sua primeira publicação e alcançar sua 11ª edição, Direito Administrativo Sancionador reafirma sua posição como uma das obras mais influentes e referenciais sobre o tema no Brasil. Escrita por Fábio Medina Osório, a obra apresenta uma abordagem pioneira ao consolidar o Direito Administrativo Sancionador como ramo autônomo do Direito, oferecendo uma construção teórica sólida e atualizada para compreender os limites do poder sancionador do Estado e os mecanismos de proteção aos direitos fundamentais. Com linguagem consistente, fundamentação rigorosa e forte diálogo com a doutrina, a jurisprudência e o Direito Comparado, o livro tornou-se leitura indispensável para profissionais, pesquisadores e estudantes da área jurídica. Nesta edição, o autor promove uma ampla atualização dos principais debates contemporâneos, incorporando as transformações legislativas e jurisprudenciais mais relevantes dos últimos anos, especialmente aquelas relacionadas à reforma da Lei de Improbidade Administrativa, ao fortalecimento das garantias processuais e à consolidação dos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador. A obra aprofunda temas centrais como teoria da sanção, devido processo legal, legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, non bis in idem, responsabilidade de pessoas jurídicas e cooperação internacional, sempre com análise crítica e orientada à solução de problemas concretos enfrentados na prática jurídica. Como diferencial estratégico, o livro também incorpora reflexões inovadoras sobre os impactos da inteligência artificial, da governança de dados, da teoria dos precedentes e do chamado direito à compreensão das decisões administrativas e judiciais, conectando o Direito Administrativo Sancionador aos desafios do mundo contemporâneo. Ao reunir profundidade acadêmica, atualização legislativa e aplicação prática, esta nova edição consolida-se como uma ferramenta essencial para quem busca compreender, aplicar e aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização administrativa em um Estado Democrático de Direito cada vez mais complexo e tecnológico.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)