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Decisão do STF, proferida em março de 2018, sobre autorização de quebra do sigilo bancário do Presidente da República ADI 5.508 - Colaboração premiada com iniciativa pelo Delegado de Polícia ADI 5.526 - Aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares Resoluções 181/2017 e 183/2018 do CNMP - Procedimento Investigativo Criminal do MP Súmula 605 do STJ, de março de 2018. Lei 13.608/2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias Lei 13.603/2018 - Inclui a simplicidade como critério orientador dos juizados especiais Lei 13.546/2017 - Atualizou o Código de Trânsito Lei 13.505/2017 - Depoimento da mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
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