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Atualizado conforme a EC 99/2017 Capítulo sobre Arbitragem INCLUI Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC Questões de concursos com gabarito anotado ao final dos capítulos Questões de. Fase de concursos Anexo de súmulas do STF e do STJ sobre o Poder Público em juízo Anexo de súmulas e orientações normativas da AGU Este livro tem por objetivo analisar os institutos de Direito Processual ligados aos litígios que envolvem o Poder Público.
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