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A presente obra, como o leitor perceberá, é de importante e fundamental leitura, revelando a preocupação sentida pelo autor com o tratamento dispensado pelo legislador ao CDC surgido com Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e que, nos deus quase vinte anos tem se mostrado eficaz na proteção e defesa dos direitos dos consumidores, na luta travada contra os abusos cometidos nas relações jurídicas de consumo. A legislação de proteção aos direitos do consumidor veio suprir uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, sendo uma decorrência natural do tratamento dispensado pela CF de 1988, que elevou a patamares constitucionais os direitos dessa verdadeira categoria social, exatamente num momento em que nossa economia atravessava uma grave crise, com reflexos sobre grande e expressiva parcela da sociedade, a mercê da exploração desenfreada de certos segmentos econômicos, lutando para sobreviver diante de uma inflação galopante, de planos econômicos e providências que não conseguiam soluções capazes de minimizar os estragos causados.
Autores populares
Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Vários Autores (66) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)