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Esta publicação tem o objetivo ampliar os conceitos e desenvolver as ideias no âmbito do Direito Administrativo. Está dividida em quinze capítulos - Agentes políticos não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.
Considerações sobre as inovações introduzidas na execução de sentença.
Polêmica tributária atual - identificação das regras que regem o processo de execução fiscal.
Usucapião especial de imóvel urbano - função social de posse
Participação de consórcio de empresas em licitação - tratamento dispensado pelas Leis 8.666/93 E 8.987/95
Desconsideração administrativa da pessoa jurídica
Serviço público e a indecência do código de defesa do consumidor
Concursos públicos - acessibilidade e grandes polêmicas
O cumprimento das sentenças que reconheçam obrigações de fazer e não fazer contra o poder público
O advogado público na função consultiva, os pareceres jurídicos e a responsabilidade deles decorrente
Aspectos processuais da desapropriação ordinária
o controle epidemiológico da dengue e a inviolabilidade do domicílio.
Mandado de segurança, termo a quo do prazo decadencial e concursos públicos.
A impessoalidade, a moralidade e a boa-fé objetiva nas licitações - aspectos controversos da inexigibilidade e do patrocínio privado em favor da administração pública
Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de Improbidade Administrativa e a proposta de criação do Tribunal Superior da probilidade administrativa.
Autores populares
Vários Autores (407) Nikolay Krechet (166) Evgeniia Naumchenko (77) NAK Legal Publishing (71) Office of the Federal Register (51) E.N FUUBE (49) Liber Copia LLC (40) CONGRESO DE LA UNIÓN (39) Office of the Federal Register (U S ) (35) John Barkai (34) NK Gosine (34) Qaabos (34) U S Office of the Federal Register (33) Carlos Roberto Gonçalves (32) MM Editions (28) Additional Contributors (25) Anthony Bandiero JD (25) Legislative Library (25) Robert Hunter (25) Bisez Co (24)