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Tomada de Contas Especial - Vol. 4

Instauração do processo, Conseqüências da omissão, Desenvolvimento pela Comissão de TCE, Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas, Nulidades e saneamento do processo, Julgamento nos Tribunais de Contas, Atuação do Ministério Público, Recursos e eficácia das decisões.

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Isbn 10:8577001881
Isbn 13:9788577001880
Encadernação Tomada de Contas Especial - Vol. 4:Capa Comum