Sanções E Penas - 2020 baixar o livro de graça

A obra é resultado de pesquisa sobre a independência entre as instâncias penal e administrativa no julgamento dos mesmos fatos tipificados como crime e infração disciplinar contra agente público. O estudo investigou as razões da vinculação da decisão administrativa sancionadora à penal nas hipóteses de sentença criminal que absolva o réu por negativa de autoria e de materialidade e em caso de absolvição por insuficiência de provas, no qual prevalece o isolacionismo. Foram discutidas as espécies de sentenças absolutórias que formam a coisa julgada penal, o princípio ne bis in idem e os elementos que definem a similitude entre os objetos litigiosos dos processos penal e administrativo disciplinar. Para a resolução do conflito entre a separação de poderes e sua regra de independência entre as instâncias, utiliza os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e do respeito à coisa julgada. Ponto forte da presente obra é a profunda análise da jurisprudência do STF, do STJ e tribunais regionais, o que permite constatar que, apesar do posicionamento majoritário de independência entre as instâncias penal e administrativa, diversos precedentes já vêm aplicando o princípio da proporcionalidade como limitador do arbitrário isolacionismo na aplicação de sanção administrativa.

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