Leis de Licitações Públicas Comentadas baixar o livro de graça

Lei 8.666/1993 - Lei 10.520/2002 - LC 123/2006 Atualizada conforme a Lei Federal 13.500/2017 (transferência de recursos do FUNPEN); o Decreto 9.178/2017 (altera o Decreto 7.746/2012); além das decisões jurisprudenciais e regulamentações normativas sobre licitações públicas, entre elas, a in 03/2017 (pesquisa de preços) e a in 05/2017 (licitação e contratação de serviços terceirizados), ambas do Ministério do Planejamento. Inclui - Comentários, artigo por artigo, das Leis 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, 10.520/2002 - Lei do Pregão e do trecho pertinente da Lei Complementar 123/2006 - Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - arts. 42 a 49. - Jurisprudência do TCU, STJ e STF - Posicionamentos doutrinários - Normas correlatas.

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