Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas baixar o livro de graça

O presente livro tem como objetivo geral apresentar um estudo sobre um dos mais interessantes e polêmicos institutos previstos no novo Código de Processo Civil. Trata-se do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A finalidade do instituto é possibilitar um julgamento coletivo e abstrato sobre as questões unicamente de direito abordadas repetitivamente nos processos em tramitação no Poder Judiciário. Através da fixação de um precedente judicial (decisão de mérito do incidente), impõe-se ao juízo do caso concreto a aplicação vinculada da tese jurídica aos respectivos processos repetitivos. Com isso, procura-se, de uma só vez, atender aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual.

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