Código Penal 2022: Mini baixar o livro de graça

Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022

Inclui:

• Índice remissivo;
• Notas remissivas;
• Lei das Contravenções Penais;
• Resoluções do CNJ;
• ADPF nº 54 e ADPF nº 187;
• Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
• Temas com Repercussão Geral do STF;
• Súmulas do STJ.

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