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de Ítalo Menezes Rabelo
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A Conformidade Constitucional na Aplicação da Norma Penal
Estuda os aspectos materiais da Lei Maria da Penha, sob o aspecto do princípio da legalidade como legitimação da pretensão expansiva do Direito Penal, aproveitando para tratar dos sujeitos do delito, a função do aparato estatal e dos instrumentos extrapenais previstos na Lei nº. 11.340/06.
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