Regulação administrativa à luz da Constituição Federal - 1 ed./2011 Baixar grátis

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Descrição do livro

O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de ínicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.

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Encadernação :Capa Comum
Edição Regulação administrativa à luz da Constituição Federal - 1 ed./2011:1ª