| zip | Baixar grátis |
|---|---|
| rar | Baixar grátis |
| Baixar grátis | |
| mp3 | Baixar grátis |
| audiobook | Baixar grátis |
| kindle | Baixar grátis |
O orçamento público constitui-se em instrumento da nação que espelha o programa econômico e financeiro do Estado. Por meio dele, pretende-se não só atender às demandas coletivas, mas alcançar o equilíbrio político e a racionalidade econômica. O debate sobre a sua natureza jurídica traz à tona a distribuição de competências no exercício do poder financeiro, com importância crucial para toda a sociedade.
Em torno dessa questão se investiga a superação do orçamento autorizativo pelo orçamento impositivo na realidade pátria, mudança inaugurada pela EC n. 86/2015, seguida da EC n. 100/2019 e da EC n. 102/2019. É preciso, porém, uma postura renovada do Executivo e do Legislativo no ciclo orçamentário. A presente obra projeta-se para a análise dos fundamentos jurídicos do orçamento impositivo e sua aplicação no sistema orçamentário brasileiro.
Autores populares
Icon Group International (289) ClearPoint Publishing (43) Just Visualize It (33) Domiya Press (22) Sahit Muja (22) Sonnige Bucher (22) Alessio Faccia (21) Moojin Park (21) Harvard Business Review (20) FORGE REVIEW (18) Logan Taylor (17) Сергей Каледин (17) JoePlan (16) Shy Panda Press (16) Universal Homes (16) Happy Kader Co (15) DR. MOHAMED-ALI IBRAHIM (14) RB Publishers (14) Maya Accardi (13) Napoleon Hill (12)