A (im) possibilidade da prisão civil avoenga por alimentos Baixar grátis

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Descrição do livro

Este livro pretende demonstrar no direito familiar e processual civil as relações de parentesco e afinidade no que tange a obrigação de alimentar e suas consequentes mudanças e recentes situações fáticas, à luz do novo entendimento e jurisprudência do STJ. Para fazer isso, a título de introdução, foi realizado um estudo da natureza jurídica do conceito de alimentos para crianças, explicando os fundamentos da provisão de alimentos e relacionando-os com as várias opiniões doutrinárias e jurisprudenciais. Depois de analisar a oferta de alimentos genericamente, tem-se focado no estudo específico de pensão alimentícia para os filhos, distinguindo o seu conteúdo. Uma das questões mais importantes desenvolvidas ao longo deste trabalho foi o estudo doutrinário e jurisprudencial do conteúdo da pensão de manutenção, no tocante a alimentos avengos e a impossibilidade de prisão civil do devedor neste âmbito.

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