ECA Digital e Regulamentos 2026 baixar o livro de graça

Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Inclui:

• Notas remissivas;
• Índice remissivo;
• Atualizações digitais. 

Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.

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